Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Exercício: 2021
Exercício: 2020
Parecer do tribunal: 19/03/2024
Exercício: 2019
Exercício: 2018
Exercício: 2017
Exercício: 2016