Amparo: Nomeação: 016/21 - 05/01/2021
Matrícula: 30001629
CNPJ: 11.361.219/0001-32
Telefone(s): (87) 3889-1118
E-MAIL: procuradoria@cedro.pe.gov.br
Site oficial: cedro.pe.gov.br
Horário: DE SEGUNDA À SEXTA - DAS 7:30HS ÀS 14HS
Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 68 - CENTRO - CEP: 56.130-000
I - Orientar e expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta do Município;
II - Exercer, através de seus órgãos específicos, as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta, bem como a representação legal do Município, judicial e extrajudicialmente;
III - Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública municipal;
IV - Controlar a legalidade das licitações no âmbito da Administração Direta;
V - Emitir parecer em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta, inclusive em processos disciplinares;
VI - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
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Há 1 ano(s)
