| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Viviane Nogueira Soares |
| Responsável pela Informação | Joao Paulo Silva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jose Ribeiro da Silva |
| Responsável pela Ratificação | Julia Natércia Alves de Oliveira |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |