| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Joao Paulo Silva |
| Responsável pela Informação | João Paulo Silva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Guilherme Gonçalves Mendes |
| Responsável pela Ratificação | Mercia Bem Elias |