Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 28/04/2026

Valor final: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil)

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, COM COMPROVADA RSPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO (NOTADAMENTE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E TRABALHISTA), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA COMPLEXIDADE, COM ÊNFASE NA ATUAÇÃO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPREENDENDO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRADUJIDICIAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO AMBIT() DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - STF, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, EM DEMANDAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE JURÍDICA OU RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA -E-, DA LEI FEDERAL N° 14.133/21.