Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
Informações da publicação
Data da publicação: 09/07/2021
Vigência: 09/07/2021
- 09/07/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS JURÍDICOS DE RECUPERAÇÃO, INCREMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES DE ROYALTIES FEITOS PELA ANP AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DA RELAÇÃO DOS ITENS DA LICITAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA.