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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 22/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/11/2023
Descrição: EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.10 CONFORME PORTARIA Nº 260 DE 02/02/2022 DO MIDR.
   

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