Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/08/2025
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a Criação de Comissão para acompanhamento do procedimento para rateio e pagamento da 2ª parcela dos valores decorrentes de Precatórios do extinto FUNDEF.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo Transparência dos Festejos Juninos 2025