Data do decreto: 30/09/2026
Descrição: EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA E DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CAISAN, AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
