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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESAS DE GRANDE, MÉDIO E MICROEMPRESAS OU DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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