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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2019
Descrição: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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