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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/02/2019
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR LONGO PERÍODO DE ESTIAGEM CODAR NE.SES 12.401
   

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