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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 019/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/06/2020
Descrição: PROIBE ACENDIMENTOS DE FOGUEIRAS E QUEIMA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS NO PERÍDO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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