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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/12/2020
Descrição: REVOGA A CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES CUJAS FUNÇÕES ENCONTRAM-SE PARALISADAS POR OCASIÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DETERMINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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