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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2021
Descrição: EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR LONGO PERÍODO DE ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0.0
   

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