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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/21 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2021
Descrição: EMENTA: PRORROGA O DECRETO 02/2021, QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO '' CALAMIDADE PÚBLICA'' EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DE CORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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