Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2021
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL/RATEIO, DAS SOBRAS DECORRENTES DOS 70% DO FUNDEB, NO EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 567/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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