Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO : 50/2021

EMENTA: Dispõe medidas restitivas e de retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus e dá outras providências.

28/10/2021

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