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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 19/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2022
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre exigência do fornecimento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes de servidores públicos municipais, para fins de atualização junto ao programa e-social e adota outras providências.
   

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