Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2022
Descrição: EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Pevidência Social do Municipio decorrentes da Reavaliação Atuarial 2022 e dá outras providências.
   

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