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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LAI: 12/2024
Informações das publicações
Data: 08/05/2024
Número: 12
Exercício: 2024
Tipo: DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LAI
Descrição: EMENTA: INSTITUI OUVIDORIA MUNICIPAL DE CEDRO PE

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