Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LAI: 12/2024 08/05/2024

08/05/2024

EMENTA: INSTITUI OUVIDORIA MUNICIPAL DE CEDRO PE

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