Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 600/2023
19/04/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de uma área urbana pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA CATÓLICA - MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, e adota outras providências.
