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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 205/2006

10/05/2006

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DATA BASE ANUAL PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO MILHO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO E SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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