Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 019/1997
26/06/1997
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO/FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
