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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 016/1990

12/08/1990

EMENTA: Concede reajuste nos vencimentos do funcionalismo público municipal, magistério público municipal, inativos, pensionistas, prestadores de serviços com vínculo empregatício, secretariado, cargos em comissão, prefeito, vice- prefeitura, vereadores e dá outras providências

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