Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 611/2023
22/09/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, e adota outras providências.
