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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3149/2013

15/05/2013

LEI Nº 319-2013 FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGISTRO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CEDRO PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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