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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 618/2024

29/01/2024

EMENTA: Institui as gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios e adota outras providências.

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