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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 633/2024

31/05/2024

EMENTA: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 587/2022, que criou cargos públicos efetivos a serem providos mediante a realização de concurso público, e adota outras providências.

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