Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 659/2025
29/08/2025
EMENTA: Dispõe sobre implantação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de risco social que importe em privação do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora.
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