Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 689/2026
11/03/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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