Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 690/2026
27/04/2026
Dispõe sobre a concessão de compensação por dias de folga aos servidores públicos municipais convocados pela Justiça Eleitoral para atuarem como mesários, apoiadores ou auxiliares nas eleições, e dá outras providências.
