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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 691/2026

27/04/2026

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória aos servidores públicos municipais convocados para atuar como jurados no Tribunal do Júri da Comarca de Serrita.

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