Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 695/2026
12/05/2026
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no âmbito do Município de Cedro Pernambuco, revoga a Lei Municipal nº533/2020 e dá outras providências.
