Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 700/2026
11/06/2026
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do FUNPRESCE, órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município do Cedro/PE, e dá outras providências.
