Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 714/2026

06/10/2026

EMENTA:Autoriza suplementação para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e, Amortização da Dívida do exercício financeiro de 2026.

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