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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2015

29/12/2015

LEI 390 2015 EXTINGUI SE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI SE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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