Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 424/2017

30/01/2017

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.843.097,20 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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