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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2017

31/08/2017

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSISTAS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR DA CIDADE DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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