Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 464/2018

28/08/2018

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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