Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto de Diárias/ajuda de Custo: 006/2016
29/02/2016
REGULAMENTA A SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E/OU AJUDA DE CUSTO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS,EFETIVOS,COMISSIONADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
