Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 489/2019
02/07/2019
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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