Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 491/2019
22/10/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, REVOGA A LEI Nº 08/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
