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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 491/2019

22/10/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, REVOGA A LEI Nº 08/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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