Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 545/2021

ABRE O VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE 100.000,00 ( cem mil reais ) PARA OS FINS QUE INDICAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/06/2021 41

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