Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 557/2021

EMENTA: Altera a lei nº 482/2019 para reconhecer a procuradoria juridica e a unidade de controle interno do municipio de CEDRO/PE, como órgãos com status de secretaria, para todos os fins de direito.

15/10/2021

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