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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 344/2014

27/05/2014

LEI Nº 344-2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO PROVIMENTO EFETIVA DE ADVOGADO, DO QUADRO PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI Nº 293, DE 16 DE MARÇO DE 2011

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