Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 347/2014
16/06/2014
LEI Nº 347-2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES ESTATUÁRIOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
