Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 590/2022
02/12/2022
EMENTA: Altera em parte a Lei Municipal nº 480/19, que dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e adota outras providências.
