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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594/2023

08/02/2023

EMENTA: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a criar o cargo efetivo de Agente de Contratação a ser preenchido mediante a realização de concurso público de provas e títulos, e dá outras providências.

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